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Verificação e Cumprimento do Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edificios
Foi publicada, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros nº 13/2018, que determina um conjunto de iniciativas sobre a divulgação, verificação e cumprimento do Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios. O diploma em questão, determina a autoverificação do cumprimento das condições de segurança contra incêndio, de acordo com a legislação […]
