Verificação e Cumprimento do Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edificios

Foi  publicada, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros nº 13/2018, que determina um conjunto de iniciativas sobre a divulgação, verificação e cumprimento do Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios.

O diploma em questão, determina a autoverificação do cumprimento das condições de segurança contra incêndio, de acordo com a legislação aplicável, pelas entidades responsáveis ou gestoras dos edifícios, recintos ou estabelecimentos das utilizações-tipo IV «escolares» e V «hospitalares e lares de idosos», em todas as categorias de risco, e nas utilizações-tipo VI «espetáculos e reuniões públicas» e IX «desportivos e de lazer», nas 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco, e exige que estas entidades comuniquem, no prazo de 90 dias, à entidade competente (ANPC ou câmara municipal, consoante o tipo de utilização e categoria de risco), o cumprimento do Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio.

A Academia Bernardo da Costa presta os seguintes serviços:

– Serviços de consultoria no âmbito do diagnóstico e emissão de declaração de conformidade com as exigências do Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios

– Elaboração das Medidas de Autoproteção em todas as utilizações tipo e categoria de risco

Para mais informações contate através do 253284410 ou geral@academiabc.pt

 

 

 

 

 

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